Prefeitura de Santa Rita do Itueto - MG

O Sistema de Informações ao Cidadão (Acesso a Informação Pública), é um serviço que o Município de Santa Rita do Itueto está colocando a disposição do cidadão tendo como referência o Portal da Transparência da União. Através desse serviço qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acessar vários documentos públicos ou encaminhar seus pedidos de informação para as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal. Por meio desse portal, além de fazer o pedido, será possível acessar inúmeras informações ativas e receber a resposta da solicitação por e-mail; fazer sugestões ao Governo Municipal, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo desse portal é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Estão disponíveis a Lei de Estrutura da Prefeitura, Lei que Criou a Controladoria Geral, Lei Orgânica, Plano de Cargo e Salários, demonstrações  contábeis, os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas e a regulamentação da Lei de Acesso a Informação, conforme estabelecido pelo art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011.

O Portal da Transparência é composto por três leis federais (Lei Federal nº. 9.755/98, Lei Complementar nº. 131/09 e Lei Federal nº. 12.527/11). 

Antes de solicitar qualquer tipo de informação consulte bem nosso site  e leia o Decreto Municipal de Regulamentação do Acesso a Informação Pública, que se encontra disponível junto com a lei de estrutura, conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação. Boa Consulta.