Lei Municipal que autoriza a transposição e a transferência no orçamento vigente
Em uma iniciativa significativa para fortalecer os serviços de saúde no município, o Prefeito de Santa Rita do Ituêto, Odenir Raposo de Oliveira, sancionou a Lei nº 1279, que aprova a realocação e transferência de recursos dentro do orçamento municipal vigente. A legislação, sancionada em 27 de dezembro de 2023, autoriza o poder executivo a realizar ajustes necessários e transferências para iniciativas específicas relacionadas à saúde.
A realocação aprovada, totalizando R$387.691,18, será direcionada para projetos essenciais de saúde, incluindo reformas e ampliações de instalações de saúde e a aquisição de insumos e medicamentos. A distribuição dos fundos alocados é a seguinte:
Reforma e Ampliação de Instalações de Saúde (Despesas de Capital): R$87.691,18
Aquisição de Insumos e Medicamentos (Despesas Operacionais): R$300.000,00
Esses ajustes financeiros estão em conformidade com a autorização prevista na Lei Complementar Estadual nº 171, de 9 de maio de 2023, e no Decreto Estadual nº 48.671, de 8 de agosto de 2023. Além disso, a decisão é respaldada pelo Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Ituêto. Conforme as seguintes disposições contida na Lei Municipal disponibilizada na íntegra abaixo: