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Legislação sobre Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Veja abaixo os links relacionados a Legislação sobre Transparência:

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FEDERAL

DECRETO ESTADUAL Nº 45969/2012

TRANSPARÊNCIA MINAS GERAIS

TCE-MG

CAP-MG

DADOS ABERTOS TCE-MG

FISCALIZANDO COM O TCE-MG

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