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Edital nº. 015-2021-Pregão Presencial-VAF

Ano: 2021
Número da Licitação: 15
Número do Processo Administrativo: 14
Tipo de Licitação: Pregão Presencial
Descrição: Contratação de Empresa especializada para atender a Secretaria Municipal de Administração com a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Desenvolvimento Municipal, efetuar levantamentos de apuração do VAF (valor adicionado Fiscal) do ano base de 2020, ano de exercício 2021, relativo a movimentação econômica dos contribuintes e produtores rurais, que servirá de base para fixação do índice do ICMS do ano seguinte, bem como aferir coletas em campo com as informações da base de dados da SEF/MG com o intuito de melhor o índice de repasse de cota parte de ICMS do município; Assessorar o município no acompanhamento e na elaboração de relatórios aos Órgãos competentes nos critérios do ICMS Solidários em conformidade com a Lei n°12.040/1995, alterado pela Lei n°13.803/2009, referente aos critérios: População; Educação; Produção de Alimentos; Programa Saúde da Família; Saúde per capita; Receita Própria; Meio Ambiente; Patrimônio Cultural, Esporte e Turismo. A Empresa deverá elaborar todas as legislações necessárias para a implantação das políticas públicas dos critérios acima mencionados, bem como elaborar os relatórios em conformidade a legislação específica dos critérios citados bem como apresentar os relatórios em conformidade aos prazos estipulados nas Resoluções ou Decretos emitidos pelo Estado de Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Unidade solicitante: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Ituêto
Valor estimado: 
Data de publicação: 07/04/2021
Data limite: 15/04/2021
Data de abertura: 15/04/2021
Horário de abertura: 09h00min
Status: Homologada