Micro e pequenas empresas (MPE), microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais e artesãos de Governador Valadares já podem ter acesso às 30 soluções inovadoras do Sebraetec, programa que irá investir cerca de R$ 100 mil na cidade. As consultorias tecnológicas são subsidiadas e direcionadas para a melhoria dos processos de produtos e serviços de pequenos negócios. Os interessados em participar do programa já podem procurar um dos 57 pontos de atendimento do Sebrae Minas espalhados pelo estado.

“Com as soluções do Sebraetec, esperamos impulsionar muitos negócios na região. Ao receber as consultorias, as empresas poderão se tornar ainda mais competitivas”, ressalta o analista do Sebrae Minas Ramon Gonçalves.

Para participar do programa, o interessado deve procurar um ponto de atendimento do Sebrae Minas mais próximo de sua cidade. O empreendedor também pode entrar em contato com o Sebrae pelo telefone 0800 570 0800. Um especialista irá analisar a situação do negócio e apontar a solução mais adequada para atender a necessidade de inovação da empresa.

Um consultor credenciado do Sebraetec fará um contato com a empresa demandante e apresentará uma proposta de trabalho, enviada inicialmente ao Sebrae e posteriormente validada com a pequena empresa demandante. A proposta sendo aprovada por todos os envolvidos, os consultores iniciarão as visitas à empresa, dando todo o suporte para a implementação das ações de inovação aplicada. A consultoria tem 70% do valor total pago pelo Sebrae Minas e 30% restante custeado pelo dono do negócio. O empresário poderá ainda parcelar o valor, de acordo com a complexidade da solução.

Em 2018, foram atendidas mais de 10 mil empresas mineiras, envolvidas em 1.364 projetos assessorados. Entre os resultados obtidos estão: aumento da eficiência dos negócios, automatização de processos, melhor atuação no comércio eletrônico, criação de novo design e de novas embalagens de produtos, eliminação de desperdícios e redução de custos, implantação de boas práticas de produção e adequação às regulamentações vigentes e melhoria na qualidade dos produtos, serviços e no atendimento.

A previsão é de que, em 2019, mais de dois mil pequenos negócios mineiros sejam beneficiados com a iniciativa até dezembro.

CONHEÇA AS 30 SOLUÇÕES DO SEBRAETEC DISPONÍVEIS EM MINAS GERAIS:

  • Adequação da área de produção de alimentos à legislação sanitária
  • Boas práticas agrícolas
  • Boas práticas na bovinocultura de leite e/ou de corte
  • Branding
  • Controle e melhoria de processos
  • Desenvolvimento de coleções
  • Design de interiores e fachada
  • Diagnóstico para implantação de E-commerce
  • Eficiência energética
  • Elaboração de fichas técnicas para comércio e serviços de alimentação
  • Elaboração e implementação de manual de boas práticas no processamento de alimentos
  • Fertilização In Vitro (FIV) – rebanho
  • Identidade visual
  • Implantação de E-commerce
  • Implantação de processos de gestão da inovação
  • Inserção digital – desenvolvimento de website
  • Lean manufacturing
  • Licenciamento ambiental
  • Melhoria de layout produtivo
  • Melhoria de processo para alimentação, panificação e confeitaria
  • Metrologia – ensaios
  • Otimização de uso dos recursos hídricos – gestão de água
  • Planejamento e controle de produção
  • Planejamento estratégico tecnológico
  • Plano de gerenciamento de resíduos sólidos
  • Quiosque de venda
  • Redução de desperdício nos pequenos negócios
  • Rotulagem de alimentos
  • Sinalização
  • Vitrines e expositores

INFORMAÇÕES SEBRAETEC

O ponto de atendimento do Sebrae Minas em Governador Valadares fica na avenida JK, 1074, bairro Vila Bretas. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 17h30. Telefones para contato (33) 3278-6952 / 0800 570 0800.

Fonte: DRD Online/Eduardo Lima

 Foto: Reprodução/Internet

Os saques nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começam no próximo dia 13 de setembro para correntistas da Caixa Econômica Federal e a partir de 18 de outubro para os demais trabalhadores brasileiros. O cronograma da liberação do saque imediato da parcela de até R$ 500 foi anunciado na manhã desta segunda-feira.

As datas de saque vão levar em conta o aniversário do beneficiário. Quem tem conta na CEF e nasceu entre janeiro e abril poderá fazer o saque em 13 de setembro; nascidos nos meses de maio a agosto, no dia 27, e para aqueles que fazem aniversário nos últimos quatro meses do ano poderão sacar em 9 de outubro.

Já aqueles que não possuem conta na caixa, o cronograma prevê 12 datas diferentes: nascidos em janeiro (18/10); fevereiro (25/10); marcço (8/11); abril (22/11); maio (6/12); junho (18/12); julho (10/1/20); agosto (17/1); setembro (24/1); outubro (7/2); novembro (14/2); dezembro (06/03).

Para o trabalhador que tenha conta-poupança na Caixa Econômica Federal, a parcela até R$ 500 será depositada automaticamente. A CEF estima que são 33 milhões de pessoas. No caso de não desejar retirar o dinheiro, é necessário informar ao banco para que o valor retorne para a conta vinculada ao FGTS. Esse comunicado deve ser feito até 30 de abril de 2020. Portadores do cartão cidadão poderão fazer o saque em caixa eletrônico. Valores inferiores a R$ 100 poderão ser sacados também nas casas lotéricas, mediante apresentação de carteira de indentidade e CPF.

Quem tem mais de uma conta vinculada ao FGTS poderá sacar R$ 500 em cada uma delas. Ou seja, quem tem duas contas, por exemplo, poderá sacar até R$ 1 mil.

Aqueles que optarem por pegar a parcela de até R$ 500 não ficarão impedidos de receber o saldo restante do FGTS caso seja demitido sem justa causa.

Ao adotar o limite de saque em R$ 500, o Ministério da Economia alegou que 81% das contas ativas ou inativas vinculadas ao FGTS tem menos que esse valor depositado – o correspondente a 54,7 milhões de brasileiros. Portanto, estariam contemplados a grande maioria dos trabalhadores.

Dados do Ministério da Economia apontam que 23 milhões de pessoas poderão quitar suas dívidas com o saque do FGTS.

Fonte: EM Online

Foto: Reprodução/Internet

Departamento de Jornalismo – Rádio Mundo Melhor

SAQUE-ANIVERSÁRIO
Além do saque imediato de R$ 500, a Medida Provisória 889 traz a modalidade do saque-aniversário que prevê, a partir de 2020, a possibilidade de o trabalhador retirar, anualmente, um percentual de seu saldo no FGTS. A liberação do dinheiro depende da adesão individual do trabalhador.

A modalidade começa a valer a partir de 2020 e vai permitir que sejam retirados percentuais maiores, variando de 5% a 50%, de acordo com o saldo depositado. Mas caberá ao cotista informar à Caixa que deseja mudar para essa modalidade.

Para os nascidos em janeiro e fevereiro, o saque aniversário em 2020 ocorrerá de abril a junho. Para os nascidos em março e abril, o saque aniversário em 2020 ocorrerá de maio a julho. Para os nascidos em maio em junho, o saque ocorrerá de junho a agosto.

Já os nascidos a partir de julho seguirão o cronograma normal previsto para a modalidade, com saques no mês de aniversário e nos dois meses seguintes.

Vale uma ressalva: se optar pela alteração, ficará impedido de voltar para a modalidade anterior durante um período de dois anos, contados do comunicado à Caixa. A regra vale para quem for demitido do emprego: o trabalhador só poderá sacar o saldo remanescente depois de dois anos.

Mas apesar de não poder sacar, no caso de demissão a multa de 40% continuará sendo depositada para o trabalhador. As regras para o cálculo da multa, segundo o Ministério da Economia, seguem os mesmas que já estão em vigor.

Além dos saques das contas ativas e inativas do FGTS, o governo anunciou que os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do fundo a partir do próximo ano poderão usar esses recursos como garantia para empréstimo pessoal. O valor das parcelas poderá ser descontado diretamente da conta do trabalhador no FGTS, no momento da transferência do dinheiro.

De acordo com o Ministério da Economia, as contas dos trabalhadores no FGTS somam R$ 419 bilhões.

VEJA AS DATAS PARA SAQUE:

 

 

 

 

Trabalhadores que não possuem conta na Caixa

 

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 8º Edição, com validade a partir do exercício de 2019.

O manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.

Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.

Confira os arquivos correspondentes aqui.

 

Fonte: AMM

A Portaria Nº 3.987, publicada em 17 de dezembro de 2018, suspende a transferência de incentivos financeiros a Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Os gestores da área de saúde devem verificar as irregularidades no SCNES para normalizar o recebimento dos recursos. Saiba mais aqui.

 

Fonte: AMM

O Zé Gotinha está preocupado com a viagem dos brasileiros nessas férias. Por isso, faz um alerta: manter a caderneta de vacinação atualizada é fundamental para ter uma viagem saudável e tranquila. Pelo menos 10 dias antes da viagem, o turista deve atualizar a vacinação de acordo com as orientações do Calendário Nacional de Vacinação. Uma atenção especial deve ser dada para o sarampo, hepatites A e B, e a febre amarela. Orientações sobre a preparação, durante e pós-viagem, estão disponíveis no Portal do Viajante, que traz informações valiosas para quem pretende passar um tempo fora de casa e até do País.

Uma das doenças de maior risco de transmissão no verão, e que é totalmente prevenível com a vacina, é a febre amarela. Desde 2017, com o registro da doença em áreas com grande contingente populacional, a vacina é recomendada não só para quem vai a áreas consideradas endêmicas, como a região amazônica. Hoje mais de quatro mil municípios são considerados áreas com recomendação de vacinação. Consulte a página do Ministério da Saúde antes de sua viagem. A vacinação foi ampliada para todos os municípios dos estados do Sul, Sudeste, além do estado da Bahia.

De julho a novembro deste ano, período de baixa ocorrência da febre amarela, foram notificados 382 casos humanos suspeitos da doença, sendo que 232 foram descartados, 149 permanecem em investigação e 1 foi confirmado. Também há notificações de 1.509 epizootias em primatas não humanos (PNH) nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso, onde ações de vigilância estão em curso.

A vacina contra a febre amarela é ofertada gratuitamente no Calendário Nacional de Vacinação. Desde abril de 2017, o Brasil adota o esquema de dose única, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde, respaldada em estudos que asseguram que uma dose é suficiente para a proteção por toda a vida.

Febre amarela

A população que mora em áreas recomendadas para a vacina da febre amarela deve buscar a vacinação antes do início do verão, período de maior risco de transmissão da doença. O alerta do Ministério da Saúde se dá porque áreas recém-afetadas e com grande contingente populacional, como as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, ainda possuem um quantitativo elevado de pessoas não vacinadas, ou seja, que estão sob risco de adoecer. A doença tem alta letalidade, em torno de 40%, o que torna a situação mais grave. 

Dengue

Durante as férias de final de ano, muitas famílias aproveitam o tempo livre para viajar e passar um tempo fora de casa. Porém, focados no destino, não podemos esquecer que o Aedes Aegypti continua na ativa, procurando recipientes com água para se reproduzir.

Para evitar que o mosquito se prolifere na sua casa enquanto estiver fechada, é importante que sejam tomadas algumas providências antes de iniciar a viagem. O coordenador do Programa Nacional de Controle da Malária, Dengue, Zika e Chikungunya do Ministério da Saúde, Divino Valero, explica que os cuidados preventivos ao deixar a casa fechada são simples e podem evitar as graves consequências associadas às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Como fazer uma vistoria em casa antes de viajar: 

No ambiente externo:
– Procure descartar todos os objetos que possam acumular água, inclusive os menores como folhas secas e tampinhas de garrafas.
– Verifique se as caixas d’água estão limpas e bem fechadas.
– Remova galhos e folhas de calhas.
– Encha pratinhos de vasos com areia até a borda.
– Tampe todos os ralos externos.
– Descarte todo o lixo antes de viajar.
– Mantenha piscinas devidamente tratadas e tampadas.

No ambiente interno:
– Verifique todos os pontos de água para ter certeza que não existe nada entupido e que possa acumular água durante a viagem.
– Tampe todos os ralos e vasos sanitários da casa.
– Não deixe nenhum recipiente com água antes de sair de viagem, como copos, garrafas, bebedouros de animais sem uso, entre outros.

Outras orientações

Quem usa medicamentos de uso contínuo, não deve esquecer a prescrição médica e levar a quantidade suficiente para o período que estará fora de casa. Além disso, é importante esclarecer que o Ministério da Saúde recomenda o uso de repelentes como medida de proteção para quem não pode se vacinar, como as gestantes que não podem tomar a vacina contra a febre amarela.

 

Foto: Pixabay

Fonte: AMM

Minas Gerais deu um importante passo para a permanência de jovens no campo e o fortalecimento da agricultura familiar, com a elaboração e a aprovação do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural. O documento tem o objetivo de estabelecer ações do poder público para garantir o direito à permanência das juventudes rurais nos seus espaços, preservando assim a agricultura familiar mineira.

Estima-se que em todo o estado existem aproximadamente 505 mil jovens entre 15 e 29 anos que, em sua maioria, estão alijados das políticas públicas que garantam sua reprodução social, econômica e cultural.

Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício, Alexandre de Lima Chumbinho, o plano representa o compromisso que o Governo do Estado tem com as nossas juventudes e com a erradicação da pobreza rural.

“São dezenas de ações prioritárias elencadas como fundamentais para que as juventudes rurais mineiras possam desfrutar de um futuro melhor com educação apropriada ao seu contexto, incentivos à geração de trabalho e renda no campo, mais qualidade de vida, respeita às diversidades, acesso à terra e ao território e a existência de espaços para que estes possam exercer efetivamente sua cidadania”, observa Chumbinho..

O plano foi aprovado por unanimidade pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf-MG) e de Juventude (Cejuve-MG), no início de dezembro. Na última terça-feira (18/12) foi publicado no Minas Gerais a Deliberação Conjunta Cedraf-MG/Cejuve-MG, que aprovou o documento.

O plano foi construído no âmbito do Grupo de Trabalho Juventude Rural do Cedraf-MG, sob a coordenação da Coordenadoria de Juventudes Rurais e Educação do Campo da Seda. Desde 2017, foram realizadas diversas reuniões, seminários e encontros com jovens de todas as regiões de Minas Gerais e que participam dos principais movimentos e organizações de juventudes rurais.

O documento, que entra em vigor a partir de sua publicação, propõe ainda a criação de um Grupo Gestor Permanente, de caráter intersetorial, para operacionalizar a sua execução; e, um Grupo de Trabalho Permanente formado por membros do Cedraf-MG e do Cejuve-MG para o exercício do controle social.

 

Fonte: Agência Minas

O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB), publicou a Portaria nº 1.855, de 23 de novembro de 2018, que instituiu os prazos para o envio da produção referente às competências de janeiro a dezembro de 2019 ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

A partir de janeiro, os municípios e o Distrito Federal terão até o décimo dia útil do mês seguinte à competência de produção para enviar os dados. A mudança vai reduzir o tempo de processamento das informações e incorporar celeridade a transferência de recursos financeiros do Piso da Atenção Básica (PAB) variável.

Os dados da implantação da estratégia e-SUS AB enviados até novembro de 2018 indicaram que mais de 98% dos municípios enviam informações regularmente relativas às produções de suas equipes de Atenção Básica por meio do SISAB. O aumento da implantação do e-SUS AB em todo o Brasil sinaliza o aumento da informatização em saúde da Atenção Básica.

Confira a portaria aqui.

 

Fonte: AMM

A partir de agora, todas as escolas públicas e privadas de Minas Gerais devem seguir uma série de ações para promoção da alimentação adequada, saudável e sustentável, incluindo o incentivo ao consumo de alimentos como frutas, legumes e verduras. Além disso, fica proibido o fornecimento e a comercialização de produtos e preparações com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, ou com poucos nutrientes.

As determinações integram Decreto Estadual nº 47.557 publicado no Diário Oficial Minas Gerais nesta semana. Por meio dele, também fica proibida a exposição, nas escolas, de materiais publicitários que tenham como objetivo persuadir crianças e adolescentes para o consumo de produtos com alto valor calórico, incluindo aqueles que utilizem personagens, apresentadores infantis, desenhos animados ou de animação, entre outros materiais com apelo ao público infantil e jovem.

A proibição do fornecimento de alimentos com alto teor calórico se estende aos vendedores ambulantes posicionados nas entradas e saídas das instituições de ensino, estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas, empresas fornecedoras de alimentação escolar e serviços de entrega em domicílio (delivery).

As ações e atividades propostas pelo decreto foram discutidas e elaboradas por um grupo de trabalho, formado por representantes das Secretarias de Estado de Saúde (SES-MG) e Educação (SEE), e Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Caisans-MG), pertencente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Além de estratégias para a efetiva promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas, o decreto também engloba algumas ações do Plano de Ação para Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), como a restrição da publicidade e a regulamentação da venda de alimentos e bebidas não saudáveis para crianças nas escolas.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício, Alexandre Chumbinho, a promoção da alimentação saudável e sustentável nas escolas é um compromisso com o futuro. 

“Atualmente, se come muito mal no ambiente escolar, já que há muita oferta de alimentos ultraprocessados riquíssimos em açúcar, sal e uma infinidade de conservantes. Em alguns países desenvolvidos, já há preocupação em incentivar a segurança alimentar através de uma oferta mais qualificada nas escolas. Minas Gerais dá um importante passo na construção de uma sociedade mais saudável e sustentável, cuidando da saúde alimentar das gerações futuras”, afirma.

De acordo com a referência técnica da Coordenadoria de Alimentação e Nutrição da SES-MG, Nathália Ribeiro, uma alimentação desequilibrada pode levar a problemas de saúde que também têm acometido o público infantil e jovem.

“É preciso considerar que a mudança no padrão da alimentação do brasileiro, principalmente entre crianças e adolescentes, caracterizada pelo aumento do consumo de alimentos ultraprocessados e a redução no consumo de alimentos in natura e minimamente processados, como frutas, arroz, feijão, legumes e verduras, está relacionada ao aumento da obesidade e de doenças como o diabetes, a hipertensão, e alguns tipos de câncer nessa faixa etária. Essas doenças eram associadas, anteriormente, apenas a adultos e idosos”, explica.

O decreto regulamenta a Lei n° 15.072, de 05/04/2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino (a lei já vedava o fornecimento e a comercialização de alguns tipos de alimentos nas escolas). Em 2010, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) publicou a Resolução nº 1.511 de 26/02/10, orientando a aplicação da lei, entretanto, apenas nas escolas estaduais.

A responsável técnica do Programa de Alimentação Escolar em Minas Gerais, Tatiane Guimarães, explica que os cardápios da SEE disponibilizados às escolas estaduais já trazem, em sua maioria, alimentos tanto in natura, como também minimamente processados. Eles são fornecidos gratuitamente aos alunos, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

“Para a SEE, o decreto veio contribuir muito com as orientações referentes à alimentação saudável, que já repassamos aos alunos e gestores, através do PNAE, auxiliando ainda mais as escolas no combate às guloseimas e alimentos processados”, observa.  

O decreto considera as escolas como um espaço com potencial para promover saúde e qualidade de vida, influenciando na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar dos alunos e da comunidade. A alimentação adequada e saudável compreende a prática alimentar apropriada aos aspectos biológicos e socioculturais dos indivíduos e que seja ambiental, cultural e socialmente sustentável, harmônica em quantidade e qualidade.

Por meio do documento, também fica instituído o monitoramento da situação nutricional dos estudantes e a inserção da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no projeto pedagógico das escolas públicas e privadas, para que um conjunto de ações formativas, de prática contínua e permanente seja realizado. 

Os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas e as empresas fornecedoras de alimentação escolar devem disponibilizar para a venda ou consumo, diariamente, pelo menos uma variedade de fruta da estação, in natura, inteira ou em pedaços. Além disso, ao comercializar sucos e vitaminas, estes devem ser preparados sem adição de açúcar ou adoçante.

Fiscalização

Segundo a diretora de Vigilância em Alimentos da SES-MG, Ângela Ferreira, a Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual (de forma complementar) é que deverá ser responsável por fiscalizar a comercialização dos produtos, além de realizar o controle sanitário das cantinas escolares.

“A vigilância sanitária cumprirá o seu papel de promoção e proteção da saúde e a fiscalização se dará na forma da lei, sendo a execução de responsabilidade do município, com o apoio, sempre que necessário, do Estado – e de forma complementar”, explica a diretora.

A fiscalização dos ambulantes deverá seguir a legislação municipal e passará a conferir, além das condições de limpeza e higiene, procedência e qualidade dos alimentos, de acordo com o previsto pelo decreto. Todas as escolas públicas e privadas, estabelecimentos comerciais localizados em seu interior e os fornecedores de alimentação escolar terão o prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação do decreto, para se adequarem à nova regulamentação.

Dados epidemiológicos

O percentual de obesidade em crianças mineiras de 0 a 5 anos acompanhadas nos serviços de Saúde do SUS, em 2015, era de 8,79%. Já em crianças de 5 a 10 anos, no mesmo ano, a estimativa era de 9,62%. Os dados são do Sisvan Web, sistema de dados do Ministério da Saúde.

Já a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), do IBGE, de 2015, aponta que: 41,6% dos adolescentes brasileiros do 9º ano relataram consumo de guloseimas cinco ou mais dias da semana; 26,7%, consumo de refrigerantes; e 31,3% consumo de ultraprocessados salgados (hambúrguer, presunto, mortadela, salame, linguiça, salsicha, macarrão instantâneo, salgadinho de pacote, biscoitos salgados).
 

Para mais informações sobre Promoção da Saúde para uma vida saudável, acesse: www.saude.mg.gov.br/vidasaudavel

 

Fonte: Agência Minas

A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) divulgou o Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário –Critério Esportes – com a listagem dos municípios habilitados e as pontuações referentes ao ano base 2017. Os municípios contemplados receberão os recursos em 2019.

Metodologia

A Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas (DFOPE) analisou as informações e o conjunto de Documentos Comprobatórios Básicos e Complementares dos Programas/Projetos cadastrados tempestivamente pelos municípios habilitados no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o dia 04/04/2018. Concluída a análise, a DFOPE procedeu a aprovação total ou parcial, ou a reprovação dos Programas/Projetos. Quando identificada a necessidade de correções, a DFOPE enviou os Programas/Projetos aos municípios para procederem as correções no Sistema até o dia 13/09/2018.

Os procedimentos e prazos descritos na Metodologia obedeceram ao disposto na Resolução SEESP nº31/2016.

Impugnação

Os municípios que apresentaram pedidos de Impugnação conforme previsto pela Resolução SEESP nº31/2016 tiveram seus recursos julgados pela instância superior da DFOPE e receberam via e-mail do Gestor cadastrado no Sistema de Informação ICMS Esportivo o resultado de seus recursos. As impugnações deferidas foram incorporadas no Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário – Critério Esportes – ano base 2017.

Atenção! A DFOPE esclarece que alguns municípios impugnaram programas/projetos de atividades esportivas que já possuíam pontuação máxima nos quesitos “modalidade” e “número de atletas”, nos termos dos Anexos II, IV e V da Resolução SEESP nº31/2016. Neste caso, mesmo que a impugnação tenha sido deferida pela equipe técnica, a pontuação do município não se alterará.

Notas Explicativas

1- Para fins de apuração do ICMS Esportivo, a Lei nº 18.030/2009, em seu Art. 8º § 4º, estabelece que a Fundação João Pinheiro fornecerá anualmente à Secretaria de Estado de Esportes a relação contendo a Receita Corrente Líquida per Capita de cada município e sua respectiva memória de cálculo, com base em dados de receita do exercício anterior ao da apuração. Para o Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes – ano base 2017 – utilizou-se os dados da Receita Corrente Líquida per Capita de cada município relativos ao ano de 2017. No entanto, 16 (dezesseis) municípios não apresentaram, em tempo hábil, a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG. Assim que o TCE-MG concluir e disponibilizar as informações dos referidos municípios, a DFOPE ajustará e republicará o Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes – ano base 2017, conforme dispõe o Art. 29 da Resolução SEESP nº31/2016.

Acesse aqui os dados da Receita Corrente Líquida per Capita (RCL per capita) ano base 2017.

Acesse aqui a lista de municípios com pendência na prestação de contas anual no TCE-MG.

2– Cabe ao Gestor Esportivo do município cadastrado no Sistema de Informação ICMS Esportivo buscar na Secretaria de Fazenda do Município informações sobre a regularização da apresentação da prestação de contas anual ao TCE-MG, para que seu município seja incluso no Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes – ano base 2017.

3- O cálculo do número de participantes por modalidade das Atividades Esportivas “Minas Esportiva Jogos do Interior de Minas” (antigo Minas Olímpica Jogos de Minas) e “Minas Esportiva Jogos Escolares de Minas Gerais” (antigo Minas Olímpica Jogos Escolares de Minas Gerais) foi obtido a partir das informações sob gestão da SEESP.

Confira aqui o link para acesso ao Relatório definitivo.

Fonte: AMM Arte: SEESP.

Foram publicados no Diário Oficial de sábado (8/12) os decretos que regulamentam as parcerias com Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no Estado de Minas Gerais, previstas na Lei Estadual 23.081, de 2018. A Lei 23.081, de 2018, sancionada pelo governador Fernando Pimentel em 10 de agosto, dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, a ser implementado por meio da parceria entre o Estado e as entidades qualificadas como Oscip, OS e como serviço social autônomo (SSA).

De acordo com o superintendente de Parcerias da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Eduardo Campos Prosdocimi, “Minas Gerais contava, desde 2003, com uma legislação apenas de parcerias com Oscips, que limitava muito o alcance e potencial da aplicação deste formato de parcerias com o Terceiro Setor. Desde 2015, a Seplag coordenou um intenso esforço de discussão da proposta que originou a Lei Estadual 23.081, de 2018 e os Decretos Estaduais nº. 44.553/2018 (Organizações Sociais) e nº. 44.554/2018 (Oscips), apresentando a proposta deste novo marco legal para representantes do Poder Executivo, do Legislativo Estadual, em outros entes da federação, em seminários e eventos relacionados à temática”.

Com a publicação dos decretos que irão regulamentar as parcerias com Organizações Sociais e Oscips, Minas Gerais passa a oferecer importantes ferramentas para execução de políticas públicas em parceria com o Terceiro Setor.

“Temos certeza de que avançamos muito na implementação deste novo marco legal, que busca inspirações em exemplos de diversos entes da federação que se utilizam das parcerias com Organizações Sociais e Oscips, uma legislação que foi discutida intensamente tanto dentro do Governo de Minas Gerais como em outros estados, municípios e com a Assembleia Legislativa. A publicação dos decretos é o fechamento de um grande ciclo, que proporciona um importante legado ao Estado de Minas Gerais”, acrescenta Prosdocimi.

Com a publicação do Decreto das Organizações Sociais, as entidades sem fins lucrativos qualificadas como OS e selecionadas para celebração de contrato de gestão poderão assumir a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público relativos às áreas relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura, ao desporto e à agropecuária.

Por sua vez, com a publicação do Decreto das Oscips, as entidades sem fins lucrativos qualificadas como Oscip e selecionadas para celebração de termo de parceria poderão fomentar a execução de políticas públicas nas 14 áreas previstas na lei.

A minuta dos Decretos Estaduais nº 44.553/2018 (Organizações Sociais) e nº 44.554/2018 (Oscips) passaram por Consulta Pública neste ano, recebendo 105 contribuições considerando ambas as consultas. Os decretos também foram discutidos com os órgãos e entidades parceiros do Governo de Minas Gerais, de forma a incorporar as especificidades das diversas políticas públicas.

“Com a publicação, fica concluído um importante legado para o Estado de Minas Gerais, que passa a contar, a partir de agora, com uma legislação moderna e coerente para fomentar a execução de políticas públicas em parceria com o Terceiro Setor dentro do projeto de modernização e simplificação do Estado que a Seplag coordenou por determinação do governador Fernando Pimentel. Além disto, dentro da Constituição e das leis, ampliar os serviços que o Estado presta sem aumentar ainda mais a desastrosa folha de pagamento de pessoal e o déficit da previdência”, diz o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.

 

 Fonte: Agência Minas

Foto: Freepik