Com base na estimativa da população, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira (29 de agosto), os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderão ficar abaixo da expectativa dos gestores públicos, tendo em vista o coeficiente populacional dos municípios que incorporaram  imigrantes. A arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, que formam o FPM, será distribuída conforme a população. Dessa forma, ao contabilizar os imigrantes a distribuição do Fundo será proporcionalmente menor se comparada ao exercício de 2017. Os novos coeficientes entrarão em vigor em 2019.

O trabalho do IBGE tem como data de referência o dia 1º de julho de 2018. Estima-se que o Brasil tenha 208,5 milhões de habitantes, nos 5.570 municípios, e a taxa de crescimento populacional de 0,82%, entre 2017 e 2018, de acordo com a Projeção da População (Revisão 2018).

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os municípios, prevista no art. 159 da Constituição Federal. A fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é efetuada com base nas populações de cada município brasileiro – enviadas ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de outubro de cada exercício – e na renda per capita de cada estado, que também é informada pelo IBGE.

Para o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação, o IBGE publica no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, a relação das populações por estados e municípios.

De acordo com publicação do Instituto, a Lei complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, alterou o art. 102 da Lei nº 8443, revogando os parágrafos 1º e 2º, que estabelecia o prazo de 20 dias após a publicação das estimativas no Diário Oficial da União para apresentação de reclamações ao IBGE.

Conforme orientações da assessoria jurídica da AMM, mesmo com a revogação, os municípios podem contestar administrativamente a contagem populacional no IBGE, até o dia 17 setembro. Os questionamentos devem ser formalmente documentados e direcionados ao IBGE.

Coeficientes

Em Minas Gerais, sete municípios terão aumento do coeficiente do FPM para 2019. E treze municípios terão redução. A redução de 0,2 no coeficiente implica em queda de aproximadamente R$ 2 milhões, por ano.

Confira nas tabelas abaixo:

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Fonte/tabelas: Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Os municípios que ainda estão abaixo da meta de vacinar, pelo menos, 95% das crianças de um a cinco anos contra pólio e sarampo terão mais 15 dias para ofertar as duas vacinas na rede pública de saúde. O Ministério da Saúde prorrogou até dia 14 de setembro a Campanha Nacional de Vacinação.

A recomendação é que estados e municípios façam busca ativa para garantir que o público-alvo da campanha seja vacinado. Foram aplicadas mais de 19,7 milhões de doses das vacinas. A Campanha deste ano é indiscriminada, por isso, todas as crianças nessa faixa etária devem se vacinar, independentemente da situação vacinal.

Em todo o país, foram aplicadas mais de 19,7 milhões de doses das vacinas (aproximadamente 9,8 milhões de cada). A Campanha deste ano é indiscriminada, por isso, todas as crianças nessa faixa etária devem se vacinar, independente da situação vacinal.

Para a poliomielite, as crianças que ainda não tomaram nenhuma dose da vacina na vida serão vacinadas com a Vacina Inativada Poliomielite (VIP). As crianças que já tiverem tomado uma ou mais doses receberão a gotinha (Vacina Oral Poliomielite – VOP).

Em relação ao sarampo, todas as crianças devem receber uma dose da vacina tríplice viral, independentemente da situação vacinal. A exceção é para as que tenham sido vacinadas nos últimos trinta dias, que não necessitam de uma nova dose.

O Ministério da Saúde oferta todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ao todo, são 19 para combater mais de 20 doenças, em todas as faixas etárias. Por ano, são cerca de 300 milhões de doses de imunobiológicos distribuídos em todo o País.

Casos

Até o dia 28 de agosto, foram confirmados 1.553 casos e 6.975 permanecem em investigação. Os surtos estão relacionados à importação, já que o genótipo do vírus (D8) que está circulando no País é o mesmo que circula na Venezuela, que enfrenta um surto da doença desde 2017.

Alguns casos isolados e relacionados à importação foram identificados nos estados de São Paulo (2), Rio de Janeiro (18); Rio Grande do Sul (16); Rondônia (2), Pernambuco (2) e Pará (2). O Ministério da Saúde permanece acompanhando a situação e prestando o apoio necessário aos estados.

Até o momento, no Brasil, foram confirmados 7 óbitos por sarampo, sendo 4 óbitos no estado de Roraima (3 em estrangeiros e 1 em brasileiro) e 3 óbitos no estado do Amazonas (todos brasileiros, sendo 2 do município de Manaus e 1 do município de Autazes).

Para mais informações, acesse a página especializada sobre vacinação no portal do Ministério da Saúde (clique aqui).

Fonte e foto: Ministério da Saúde.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) providências para tornar mais transparente à sociedade o programa Internet para Todos.

Entre elas, o TCU determinou que:

O ministério publique, em seu sítio na internet, os critérios de escolha das localidades atendidas pelo programa “Internet para Todos”, assim como o critério para adesão das localidades que manifestem interesse em participar do programa;

Que o MCTIC encaminhe ao TCU, no prazo de 90 dias, os critérios de escolha das localidades atendidas pelo programa “Internet para Todos”, assim como o critério para adesão das localidades que manifestem interesse em participar do programa;

Que encaminhe ao TCU, no prazo de 90 dias, a definição de localidades onde inexista oferta adequada de serviços de conexão à internet em banda larga, de forma a permitir a consecução da competência da Telebrás de prestar serviços de conexão à internet em banda larga para usuários finais;

E previamente à realização de investimentos pelo setor privado com recursos públicos em infraestrutura de redes de telecomunicações, estabelecer de forma clara e objetiva as diretrizes relacionadas ao compartilhamento dessas infraestruturas e apresentar ao TCU, no prazo de 30 dias, após a publicação do ato, as justificativas adequadas quanto a eventuais casos de não compartilhamento imediato dessas redes.

Recomendou ainda que o MCTIC elabore Plano Nacional de Banda Larga de médio e longo prazos, com previsão de fontes de financiamento e de recursos necessários a sua implementação, com definição de ações, metas, indicadores, prazos, responsáveis por ações, competências de atores envolvidos, instâncias de coordenação, mecanismos de monitoramento e avaliação e previsão da periodicidade de sua atualização.

E que o ministério avalie no Congresso a necessidade de mudança da lei do Fust (Fundo de Universalização), para que seus recursos possam ser utilizados na expansão da banda larga.

Posição MCTIC

O MCTIC esclarece que o SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) está em órbita e pode prover internet em banda larga a todo o País, dentro do programa “Internet para Todos”.

Todos os municípios do País são elegíveis para o programa e indicam as localidades a receberem a conexão, e o órgão liberou também o credenciamento de empresas interessadas em participar do projeto.

O Ministério acompanha todas as deliberações do TCU, e irá esclarecer as observações feitas pelo órgão de controle.

Leia a decisão do TCU aqui.

Fonte: Portal de Telecomunicações, Internet e TICs.